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É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com...

Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE AM - Procurador do Estado - 2016

É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.

C

Certo

E

Errado

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