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Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a...
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Q952122
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública,
assinale a opção correta.
A
As sociedades de economia mista se enquadram
no conceito de Fazenda Pública, dispondo de
prazo em quádruplo para contestar e em dobro
para recorrer.
B
O prazo para a apresentação de originais de
recurso protocolado via fax inicia-se no dia
seguinte ao termo fi nal do prazo legal, ainda que
o fax tenha sido transmitido antes, durante seu
curso.
C
Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o
prazo legal de juntada dos originais do recurso
interposto via fax.
D
Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na
condição de terceiro interessado, não dispõe das
prerrogativas de prazo diferenciado.
E
A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro
para contestar, recorrer e de forma geral falar
nos autos.