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Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necessário cumpre o papel de conferir...
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Q952129
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necessário cumpre o papel de conferir superior proteção ao interesse público, submetendo a sentença à análise do tribunal antes do trânsito em julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.
A
Nas demandas em que a Procuradoria da
Fazenda Nacional está autorizada por lei a não
contestar ou recorrer em razão de jurisprudência
pacifi cada dos tribunais superiores, a sentença
não se submeterá ao reexame obrigatório.
B
A dispensa de reexame necessário, quando o
valor da condenação ou do direito controvertido
for inferior a sessenta salários mínimos, aplicase
às sentenças ilíquidas.
C
Na ação monitória ajuizada em face da
Fazenda Pública, para que ocorra convolação
da fase cognitiva para a fase executiva se
não apresentados os embargos monitórios, é
indispensável o prévio reexame necessário.
D
Nas demandas de repetição de indébito tributário,
é cabível remessa necessária nos embargos
à execução de título judicial contra a Fazenda
Pública.
E
A remessa necessária é uma espécie recursal
cabível, esteja a União no polo ativo ou passivo
da demanda.