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CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:-I. Para que o recurso...
Ano:
2011
CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
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I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada;
II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue como parte quer como fiscal da lei;
III. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade;
IV. A tempestividade é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso.
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Das proposições acima:
A
Apenas uma está correta;
B
Duas estão corretas;
C
Três estão corretas;
D
Todas estão corretas.