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A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a...
A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:
A
O autor deverá depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
B
O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trinta) dias para responder aos termos da ação.
C
O autor não pode cumular ao pedido de rescisão um pedido de novo julgamento da causa.
D
Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.