Questões de Concurso sobre Ação rescisória

Márcia poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, desde que apresente, nesse novo processo, as provas da ocorrência desse dano.

Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de decadência.

Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja vista a falta de imparcialidade do julgador.

Eventual ação rescisória proposta por Tânia não impede a execução da decisão da sentença por parte de Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi injusta.

I e III

II e III

III e IV

I e IV

I e II

As pessoas jurídicas de direito público, tanto no procedimento ordinário como no sumário, dispõem de prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

O prazo previsto no art. 526, do CPC, relativo à apresentação de petição ao juiz da causa, informando-lhe da interposição do agravo de instrumento, é contado em dobro quando o recorrente for uma pessoa jurídica de direito público.

O prazo para apresentação pela Fazenda Pública de contrarrazões a um recurso é contado em dobro.

Segundo entendimento do STF e do STJ, a regra do art. 188, do CPC, aplica-se ao prazo de resposta para a ação rescisória.

De acordo com o entendimento do STF e do STJ, no incidente de suspensão de segurança ou de liminar, reconhece-se a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para interpor agravo interno da decisão do presidente do tribunal que indefere o pedido do Poder Público.

Só será necessário o pedido rescindente, pois não há interesse na formulação do pedido rescisório.

Pelas circunstâncias apresentadas, há interesse da União em formular tanto o pedido rescindente como o rescisório, em cumulação sucessiva.

Não há opção para a União, pois constitui requisito da ação rescisória os pedidos rescindente e rescisório, sob pena de inépcia da inicial.

No caso apresentado, os pedidos rescindente e rescisório devem ser veiculados em cumulação subsidiária de pedidos.

O pedido da ação rescisória deve ser de rescisão do julgado e prosseguimento do processo para ser proferida outra decisão sem o vício que gerou a sua desconstituição.

suspeição do Juiz

ofensa a coisa julgada

decisões repetidas

julgamentos conflitantes

incompetência relativa

Certo

Errado

Sentença de mérito dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

Sentença de mérito que viola literal disposição de lei.

Sentença de mérito fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Sentença de mérito que resulta de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

Sentença de mérito que ofende a coisa julgada já existente acerca do objeto do processo.

decorrer o prazo para recurso do capítulo da sentença ou do acórdão de mérito que será objeto de impugnação, não importando a existência de recurso parcial referente a outros capítulos.

não for mais cabível recurso do pronunciamento judicial rescindendo, mesmo que se trate de decisão interlocutória.

não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial ocorrido no processo.

ocorrido o último pronunciamento judicial de mérito no processo, desde que não interposto recurso ou que este não tenha sido conhecido.

não for mais cabível, perante as instâncias ordinárias, nenhum recurso do pronunciamento judicial rescindendo.

A querela nullitatis insanabilis é a ação que visa a desconstituir processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de litisconsorte necessário.

É exigida a indicação expressa da hipótese de cabimento da ação rescisória na inicial, mas a simples indicação equivocada da mesma não pode ser considerada fundamento para improcedência do pedido rescisório.

A sentença homologatória (da transação, do reconhecimento da procedência do pedido do autor, ou da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação) está sujeita à ação anulatória fundada nos vícios materiais dos atos jurídicos praticados pelas partes.

A competência para ação rescisória difere da querela nulitatis e da ação anulatória, pois, para as duas últimas, a competência é do juízo de primeiro grau.

Certo

Errado

se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

proferida por juiz impedido ou relativamente incompetente.

resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

ofender a coisa julgada.

depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Tem por escopo a desconstituição de decisão de mérito proferida em processo precedente e já transitada em julgado.

A sua petição inicial deve conter o pedido de rescisão e, quando cabível, o de rejulgamento da causa originária.

A sua propositura não impede o imediato cumprimento da decisão rescindenda, ressalvadas as hipóteses de deferimento de tutelas de urgência, desde que presentes os respectivos pressupostos legais.

Pode dar azo à interposição de embargos infringentes, pela parte ré, caso se acolha o pedido por maioria de votos, seja em sede de iudicium rescindens, seja em sede de iudicium rescissorium.

O seu ajuizamento pressupõe o exaurimento de todas as vias recursais cabíveis, no feito primitivo, em relação à decisão rescindenda.

Serão julgados pelo STF, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais se a decisão for denegatória.

Segundo entendimento predominante do STJ, o direito à rescisão do julgado é extinto se, esgotado o prazo de dois anos, verificar-se a falta de formação de litisconsórcio passivo necessário.

Conforme entendimento atual do STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei no caso de a decisão rescindenda estar baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que trate de matéria constitucional.

O prazo prescricional de dois anos da ação rescisória somente tem início quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.

São cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

É de dois anos, sendo computado em dobro quando a Fazenda Pública for parte ou interessada.

É de cinco anos e, por ser decadencial, não é computado em dobro quando a Fazenda Pública for parte ou interessada.

É de dois anos, é prescricional e se inicia imediatamente quando o último recurso contra o pronunciamento judicial não for conhecido, caso em que a decisão de inadmissão terá efeitos retroativos à propositura do recurso.

É de cinco anos, é decadencial e só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, exceto se o recurso não for conhecido, caso em que a decisão de inadmissão terá efeitos retroativos à propositura do recurso.

É de dois anos, é decadencial, e só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

O terceiro que não possui interesse jurídico na causa não possui legitimidade para o ajuizamento da ação rescisória.

Cabe ação rescisória contra sentença transitada em julgado que, contrariando expressa disposição legal, extingue o processo sem resolução do mérito.

Para fins de verificação do cabimento da ação, considera-se erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Considera-se, também, terceiro juridicamente interessado, para fins de ação rescisória, aquele que esteve ausente no processo principal, embora dele devesse ter participado na condição de litisconsorte necessário.

A petição do autor deve ser indeferida porque cada pedido deveria ter sido ser direcionado a um juízo diferente por serem incompatíveis entre si.

Como o CPC não permite a cumulação de pedidos, o juiz deve indeferir a petição de José.

O juiz deve indeferir os pedidos do autor por serem incompatíveis entre si e, portanto, juridicamente impossíveis.

O juiz deve analisar primeiramente o pedido de revisão contratual e, somente em caso de improcedência, passar à análise do pedido de rescisão contratual.

Apesar de os pedidos do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita.

O Ministério Público é dispensado do requisito de depositar 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para ajuizamento da ação.

Não se admite a antecipação de tutela para impedir o cumprimento da decisão que se pretende rescindir.

A competência para rescindir acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é do Supremo Tribunal Federal.

Não se admite rescisória para combater decisão proferida por juiz que era parente, em linha reta, de uma das partes do processo original.

Havendo necessidade de produzir prova testemunhal, a audiência de instrução será presidida pelo próprio relator do Tribunal ou da Corte Superior em que tramitar a ação.

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida se fundada em erro de fato (quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido).

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória, quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

A confissão, mesmo quando emanar de erro, dolo ou coação, não pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita.

A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

Não cabe ação rescisória do provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Não cabe ação rescisória contra acórdão que não conheceu de apelação em razão de esta ser claramente intempestiva.

Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda for baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Cabe ação rescisória em face de decisão interlocutória que foi deferida por corrupção do juiz.

Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.

Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.