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Acerca da Ação Rescisória, julgue as afirmativas abaixo. I. De acordo com a Corte Espec...

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Q1822568
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo nos Tribunais
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Universidade do Estado do Pará - UEPA
Prova: UEPA - PGE PA - Procurador do Estado - 2015

Acerca da Ação Rescisória, julgue as afirmativas abaixo.


I. De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória, por deter natureza de direito material, prorroga-se para o dia útil subsequente, caso finde em feriado ou final de semana.


II. A natureza jurídica do depósito previsto no artigo 488, II do CPC, impõe a sua realização obrigatória pelos Estados e Municípios, não sendo cabível quando a União é parte processual.


III. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, o prazo decadencial bienal para aforamento da demanda rescisória é contado do último pronunciamento judicial, ainda que este reconheça a intempestividade de recurso anteriormente interposto.


IV. A ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no art. 485, IX do CPC, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e III

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

I e II

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