

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:
Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.
Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.