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O Ministério Público intervém em todos os processos de ação rescisória, ainda que não t...
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Q1604919
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público intervém em todos os processos de ação rescisória, ainda que não tenha intervindo no processo originário. E mais, segundo matéria sumulada, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
C
Certo
E
Errado