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Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.
1
Q1867222
Teclas de Atalhos
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Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.
A
Serão julgados pelo STF, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais se a decisão for denegatória.
B
Segundo entendimento predominante do STJ, o direito à rescisão do julgado é extinto se, esgotado o prazo de dois anos, verificar-se a falta de formação de litisconsórcio passivo necessário.
C
Conforme entendimento atual do STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei no caso de a decisão rescindenda estar baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que trate de matéria constitucional.
D
O prazo prescricional de dois anos da ação rescisória somente tem início quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.
E
São cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.