Questões de Concurso sobre Ação rescisória

todas as proposições estão corretas

apenas uma das proposições está correta

apenas duas proposições estão corretas

apenas três proposições estão corretas

todas as proposições estão incorretas

Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.

É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.

O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.

O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado.

O réu poderá rever a decisão por meio de ação anulatória, assim como são rescindidos os atos jurídicos em geral.

Será possível deixar de cumprir a obrigação de fazer acordada, por faltar validade ao título judicial exequível.

Em razão da coisa julgada, não é possível reverter a decisão, em virtude da preclusão consumativa.

É devido o depósito prévio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas ações rescisórias por ele propostas.

A ação rescisória é a única forma de impugnação de sentença proferida em processo de conhecimento em que tenha sido preterida a citação de litisconsórcio passivo necessário.

Os vários autores do processo originário cuja decisão se objetive desconstituir em ação rescisória são litisconsortes facultativos na ação rescisória.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando for incabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial na demanda originária.

É inadmissível a ação rescisória contra sentença se, contra ela, não tiver sido interposto recurso de apelação.

a alteração superveniente da competência, ditada por norma constitucional, invalida a sentença anteriormente proferida.

o chamamento ao processo é cabível em qualquer espécie de procedimento, no processo de cognição e de execução.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória de sentença, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

por ser qualificada como obrigatória nos casos legalmente previstos no sistema do Código de Processo Civil, a denunciação da lide pode ser realizada de ofício.

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

Seu pedido tem natureza constitutiva negativa quanto ao juizo rescindendo, podendo o juizo rescisório ser de natureza constitutiva, condenatória ou meramente declaratória;

O prazo decadencial para o seu ajuizamento, quando o recurso especiai è ajuizado intempestivamente, não faz com que a coisa julgada retroaja, em face ao principio da segurança juridica.

Tanto o terceiro, indevidamente excluido do processo, quanto o litisconsorte, facultativo ou necessário, podem ingressar com a ação, quando a decisão transitada em julgado lhes foi desfavoråvel.

Se, após a sentença, o autor obtiver documento novo, inexistente à época ou do qual não pôde fazer uso, que poderia lhe assegurar pronunciamento favorável, caberá ação rescisória do julgado.

quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.

na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.

depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.

fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.

pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.

podem ser deferidas medidas cautelares e cabe a antecipação de tutela em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.

o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do Estado, a título de custas, se a ação for julgada procedente.

o prazo de dois anos para a sua propositura conta-se da data em que foi proferida a sentença de mérito.

o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do réu, a título de indenização, se a ação for julgada improcedente, não sendo devidos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

o autor não poderá na petição inicial cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

As assertivas I e II são verdadeiras, mas a III é falsa.

As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

As assertivas I e III são falsas.

Somente a assertiva V é falsa.

fundamento aduzido pela autora é a existência de documento novo.

fundamento apresentado não tem sustentação no sistema jurídico pátrio.

argumento apresentado diz respeito à violação literal de dispositivo de lei.

narrativa trata de aferição da existência de juiz peitado.

questão referida somente poderia ser alegada na fase de conhecimento.

O ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias.

A competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de delegação de atos instrutórios ao Juízo de 1ª instância.

Em se tratando de ação rescisória, o prazo para apresentação de defesa é variável, nunca inferior a 15(quinze) dias nem superior a 30(trinta) dias.

O prazo de 2(dois) anos para ajuizamento da querela nulitatis começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.

Quando a decisão que se pretende rescindir estiver amparada em regra legal de interpretação controvertida dos Tribunais, cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei.

O autor deverá depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trinta) dias para responder aos termos da ação.

O autor não pode cumular ao pedido de rescisão um pedido de novo julgamento da causa.

Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

juridicamente inexistente.

imodificável.

válida e inatacável.

rescindível.

a sentença de mérito, com trânsito em julgado, proferida por juiz relativamente incompetente.

a sentença com trânsito em julgado que extinguiu o processo por falta de interesse processual.

a sentença de mérito que revogou a antecipação de tutela inicialmente deferida.

a sentença de mérito com trânsito em julgado que violar literal disposição de lei.

a sentença proferida por juiz suspeito.

A circunstância de o juiz ter participado do julgamento rescindendo não o impede de participar do julgamento da ação rescisória.

Ao contrário do que ocorre no recurso de agravo, quando se trata de recurso de agravo, quando se trata de recurso de apelação é sempre vedada a reconsideração do provimento jurisdicional impugnado pelo seu prolator.

compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras, oriundas de países externos ao Mercosul.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

decisões administrativas proferidas em processo administrativo.

contratos celebrados entre as partes e já cumprida a obrigação.

decisões proferidas por juízes impedidos em razão de suspensão.

sentença de mérito transitada em julgado.

ato de homologação de adjudicação em licitação.

A ré pode ajuizar ação rescisória e pedir a suspensão da execução do julgado, desde que demonstre a fumaça do bom direito e possibilidade de dano irreparável.

A ação rescisória terá seguimento desde que a ré deposite integralmente o valor da condenação, suspendendo a executoriedade da sentença rescindenda.

A ação rescisória é incabível porque, sendo omisso o acórdão, por não ter apreciado o recurso oficial, a ré não interpôs embargos declaratórios, ocorrendo a preclusão.

A ré pode ajuizar ação rescisória pedindo novo julgamento da causa, depositando 5% (cinco por cento) do valor da causa, que reverterá em favor dos autores caso o julgamento unânime da Câmara seja improcedente.

A ré pode ajuizar ação rescisória pedindo novo julgamento da causa, sem necessidade de depósito.