Prevê o Código de Processo Civil, a possibilidade de...

decisões administrativas proferidas em processo administrativo.

contratos celebrados entre as partes e já cumprida a obrigação.

decisões proferidas por juízes impedidos em razão de suspensão.

sentença de mérito transitada em julgado.

ato de homologação de adjudicação em licitação.