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A ação monitória compete a quem pretender, com base em...
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No tocante a este assunto, é possível dizer que:
A
Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de dez dias.
B
Os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
C
No prazo de quinze dias, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.
D
Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de honorários advocatícios, mas arcará com as custas processuais.