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O Tribunal de Contas da União exerce atividade...
O Tribunal de Contas da União exerce atividade fiscalizatória dos gastos públicos, dentre outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e regulamentada por lei orgânica própria. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:
A
titulo executivo
B
certificação unilateral
C
comprovante de despesa
D
empenho governamental
E
titulo de crédito