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Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido prof...
Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida decisão, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Nos termos do Código de Processo Civil caberá da decisão:
A
agravo de instrumento
B
apelação
C
agravo retido
D
recurso ordinário
E
Embargos Infringentes