Imagem de fundo

O direito de ação:

O direito de ação:


A

constitui direito a uma sentença de mérito favorável.


B

constitui direito ao processo justo e ao reconhecimento do direito material afirmado em juízo.


C

constitui direito à sentença de mérito favorável e à tutela efetiva.


D

constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.


E

Nenhuma das alternativas é correta.