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O Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de...
O Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos a tributos municipais. No curso da execução fiscal houve a falência da empresa devedora. Nesse contexto,
A
a falência superveniente da devedora ocasiona a paralisação do processo de execução fiscal.
B
o produto da alienação dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência, para apuração das preferências do crédito.
C
a penhora realizada em momento anterior à falência deve ser desconstituída.
D
a execução fiscal deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, devendo a municipalidade habilitar-se no concurso de credores ante o juízo da falência.