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As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicí...
As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicílio no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as regras de competência do Código de Processo Civil ou de outra lei especial nas ações
A
de responsabilidade pelo oferecimento insatisfatório de serviço de abrigamento do idoso.
B
decorrentes da negativa de atendimento especializado ao idoso portador de gripe suína.
C
de responsabilidade por omissão no acesso aos serviços de saúde.
D
de natureza alimentar.
E
de proteção aos direitos individuais homogêneos.