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O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis...
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Q939797
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis
garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade
das leis. Apesar de revogar todas as disposições em
contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas
constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve
respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.