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Não é impugnável por ação rescisória a decisão que
Não é impugnável por ação rescisória a decisão que
A
julga procedente pedido formulado pelo Ministério Público
em ação civil pública.
B
acolhe antecipadamente um dos dois pedidos formulados,
sem prejuízo do prosseguimento do feito, rumo à fase
instrutória, para o futuro julgamento do outro pedido.
C
julga procedente pedido formulado em mandado de
segurança.
D
julga procedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
E
pronuncia a prescrição da pretensão deduzida em ação
condenatória proposta em face da Fazenda Pública.