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Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a...
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Q1013026
Teclas de Atalhos
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Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:
A
o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.
B
os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.
C
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D
não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.
E
os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.