Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A ação rescisória visa atacar a coisa julgada material...
1
Q1054623
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A ação rescisória visa atacar a coisa julgada material,
sendo certo que
A
é cabível a sua propositura, com base em violação
de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado
de súmula que não tenha considerado a existência
de distinção entre a questão discutida no processo
e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
B
o Ministério Público tem legitimidade para o seu ajuizamento,
quando a decisão rescindenda é o efeito
de simulação ou de concussão das partes, a fim de
fraudar a lei.
C
a sua petição inicial deverá ser instruída com o depósito
de 3 (três) por cento sobre o valor da causa,
que se converterá em multa caso a ação seja, por
unanimidade de votos, declarada inadmissível ou
improcedente.
D
não será rescindível a decisão transitada em julgado
que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura
da demanda originária.
E
o relator ordenará a citação do réu, o qual deverá
contestar a ação no prazo máximo de 10 (dez) dias.