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De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento...
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua
A
nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
B
nos procedimentos de jurisdição voluntária.
C
na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
D
nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
E
nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.