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Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença...
Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou em julgado há mais de dois anos. Entretanto, neste presente ano, a lei que fundamentou a condenação de Pedro foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade difuso.
Pode-se corretamente afirmar que
A
nada poderá ser feito, tendo em vista a coisa soberanamente julgada, devendo Pedro cumprir a decisão judicial, sob pena de se sujeitar a ter seus bens penhorados.
B
poderá Pedro apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo fundado em norma inconstitucional.
C
a única alternativa seria a propositura de uma querela nullitatis insanabilis.
D
caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
E
em razão da inconstitucionalidade da lei que fundamentou sua condenação, poderá Pedro se recusar a cumprir o julgado, tendo em vista que nenhum ato contrário à Constituição tem validade perante o ordenamento jurídico.