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Quanto à ação rescisória, o prazo para sua proposição é de 2(dois) anos,
contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza decadencial.
contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza prescricional.
contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza decadencial.
contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza prescricional.