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Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, devendo englobar a decisão como um todo.
B
Pode ter por objeto apenas decisão de mérito.
C
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, ainda que esta não seja a última decisão proferida no processo
D
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
E
Ainda que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes não estão sujeitos à anulação.