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No que se refere à Ação Civil Pública, considere as...
No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações.
I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.