

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na decisão que conceder a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso, ressaltando- se que:
salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória vigente conservará a eficácia durante eventual período de suspensão do processo.
a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou estabilidade.
a tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou evidente.
a tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.
a tutela de urgência de natureza antecipatória pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem.