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Assinale a alternativa que elenca as características do...
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Q1646489
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que elenca as características do Juizado Especial da Fazenda Pública.
A
Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença
B
Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença
C
Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.
D
Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
E
Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.