Nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, haverá resolução de mérito quando o juiz: Nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, haverá resolução de mérito quando o juiz:

Nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2...

Q1717538

Nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, haverá resolução de mérito quando o juiz:

pronunciar a decadência ou a prescrição.

homologar a desistência da ação.

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.