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Não se deve confundir a função jurisdicional com a...
Não se deve confundir a função jurisdicional com a administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto e somente ela produz decisões de caráter definitivo. Tradicionalmente, a doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição; entre eles está o princípio do (a):
A
Competência, na qual aponta que somente um juiz ou promotor de justiça pode exercer a jurisdição.
B
Aderência ao território, no qual os juízes só têm autoridade dentro do território nacional.
C
Delegabilidade, que norteia a condição de delegação de responsabilidade jurídica apenas aos magistrados.
D
Afastabilidade, que indica a negação de culpabilidade ao Estado sobre qualquer ato ilícito no processo.
E
Unanimidade, indicando que os juízes e promotores de justiça devem tomar decisões uniformes.