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A abrangência territorial da coisa julgada formada em ação...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 116 a 120 com relação à ação civil pública.
A abrangência territorial da coisa julgada formada em ação civil pública se orienta pelos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não por limites geográficos.
C
Certo
E
Errado