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Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado...
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Q1897850
Teclas de Atalhos
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Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam prestar declaração por escrito da situação econômica de carência. No entanto, determinado notário exige que a declaração venha acompanhada por comprovação de renda do interessado na isenção. A exigência é:
A
Legal, até que haja regulamentação da Lei pelo Poder Legislativo.
B
Ilegal, porque só o Poder Judiciário poderia fazer tal exigência.
C
Legal, até que a norma seja regulamentada pelo Poder Judiciário.
D
Ilegal, pois a Lei já prevê ser suficiente a declaração de carência econômica.