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Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei...
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Q1926852
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) assinala a opção INCORRETA:
A
Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação;
B
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual;
C
Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;
D
Nas causas de que trata a Lei 12.153/09, não haverá reexame necessário.