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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade...

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento


A

do ajuizamento da ação.


B

da citação do réu.


C

da apresentação da defesa.


D

do saneamento do processo.


E

da sentença.