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O Município impetrou mandado de segurança contra o...
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Q1953000
Teclas de Atalhos
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O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança. Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso.
A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município é a apresentação de
A
reclamação em razão da usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.
B
novo mandado de segurança contra o relator do processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
C
recurso especial ou extraordinário, a depender da matéria de fundo ser infraconstitucional ou constitucional.
D
agravo de instrumento, para que a matéria seja decidida pelo colegiado competente.
E
agravo de despacho denegatório de recurso ordinário, endereçado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.