Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em ação indenizatória envolvendo a municipalidade enquanto...
Em ação indenizatória envolvendo a municipalidade enquanto ré e um particular no polo ativo da demanda, o procurador do município, regularmente intimado para tanto, expressamente não se opôs à produção, pela parte adversa, de prova emprestada. Tratava-se de laudo pericial produzido em outra demanda. Sobrevindo sentença condenatória, a apelação apresentada pelo Município foi de que a prova emprestada feria o direito fundamental ao contraditório, acarretando sua nulidade e, via de consequência, tornando impossível sua valoração pelo juízo. A partir dos fatos narrados, é CORRETO afirmar que
A
O Código de Processo Civil promulgado em 2015 não possui regulamentação expressa quanto à prova emprestada.
B
A apelação deverá ser provida, determinando o Tribunal a desconstituição da sentença proferida em primeiro grau, remetendo os autos à instância inferior para novo julgamento sem a valoração da prova emprestada.
C
Nos termos da legislação vigente, incumbe ao julgador decidir sobre a utilidade da prova emprestada, observado o contraditório, atribuindo-lhe o mesmo valor que possuía na demanda original.
D
A conduta do procurador do município caracteriza venire contra factum proprium, pois já se manifestara sobre esse tema previamente na demanda, em sentido diametralmente oposto, prejudicando a apreciação da tese agora apresentada.
E
No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prova emprestada não é admissível quando oriunda de processo do qual não participaram as partes do processo para O qual a prova será trasladada, ainda que assegurado o contraditório.