De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação

não é cabível contra decisões que podem ser impugnadas por agravo de instrumento.

somente pode ser proposta por quem for parte no processo.

tem cabimento apenas perante o Supremo Tribunal Federal.

nunca é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

é cabível mesmo antes de esgotadas as instâncias ordinárias, se proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo.