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Em conformidade com a interpretação realizada pelo Superior...
Ano:
2021
Em conformidade com a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo de mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
Atos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.
B
São cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.
C
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
D
É cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.
E
Não se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança.