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Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
1
Q2071162
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
A
a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.
B
podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.
C
não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
D
somente se admite recurso contra a sentença.
E
julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.