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Constitui condição da ação civil
Constitui condição da ação civil
A
a existência de pedido.
B
o recolhimento de custas processuais para quem não é beneficiário da gratuidade de justiça.
C
a legitimidade das partes.
D
o processamento da ação perante o juízo competente.
E
a representação dos incapazes por seus representantes legais.