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O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é
a homologação da conta, quando a execução puder ser promovida por simples cálculos aritméticos.
o trânsito em julgado da sentença condenatória se não for necessária a liquidação da sentença.
a apresentação dos valores pela Fazenda Pública, tratando-se de execução invertida.
a data do inadimplemento, se a pretensão é constitutiva negativa ou constitutiva positiva.
o prazo assinalado na decisão judicial, em se tratando de compensação de créditos.