A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.

O prazo prescricional para propor execução por descumprim...

Q2082897

O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.

Certo

Errado