

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando interesse no feito. Nos termos do Código de Processo Civil:
Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.
A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.
A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.
A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.