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De acordo com a Lei no 12.153/09, é de competência dos...
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Q2124104
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Observado esse limite de alçada, estão incluídos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
A
os mandados de segurança em matéria tributária.
B
as execuções fiscais.
C
as ações tributárias que versem sobre bens imóveis dos Estados e Municípios.
D
as ações de repetição de indébito tributário.
E
as demandas sobre direitos ou interesses coletivos de autarquias e fundações em matéria tributária.