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Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:
do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.
de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.
do lugar do fato, para a ação de divórcio.
do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.