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De acordo com norma expressamente estabelecida na...
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Q2175423
Teclas de Atalhos
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De acordo com norma expressamente estabelecida na legislação processual civil, a Defensoria Pública possui atribuição judicial de
A
oficiar como fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse de terra rural.
B
propor, na condição de autora, ação de improbidade administrativa, caso constate ato ímprobo que prejudique hipossuficiente.
C
atuar como curadora especial de incapaz que não possua representante legal.
D
representar pequenos municípios em ação de execução fiscal.
E
adiantar o pagamento de perícia que tenha requerido, caso haja valor disponível no fundo de custeio da instituição.