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O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis...
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Q2225402
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. De acordo com o referido diploma legal, é certo dizer que a competência é determinada no momento:
A
Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
B
Do registro da contestação apresentada pelo requerido após regularmente citado.
C
Do protocolo do primeiro recurso interposto nos autos.
D
Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.