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No caso de cumprimento de sentença que reconheça a...
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Q2235981
Teclas de Atalhos
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No caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, que
A
a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, em ação própria, impugnar a execução.
B
não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
C
o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No caso de pluralidade de exequentes, basta um demonstrativo completo englobando todos os litisconsortes.
D
se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
E
não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio da Procuradoria do Município ou do Estado competente, precatório em favor do exequente.