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O Estado X foi demandado judicialmente para fornecimento de...
O Estado X foi demandado judicialmente para fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, tendo sido concedida tutela de urgência para garantir a entrega do fármaco, na quantidade e periodicidade prescritas pelo médico, até a sentença. Após a regular instrução, o feito foi sentenciado e na sentença foi confirmada a tutela de urgência. Considere que o processo tramitou na Justiça Comum, em uma das Varas de Fazenda Pública da Capital do Estado. Nesse caso, é correto afirmar:
A
Caso o Estado X interponha apelação, o recurso terá efeito suspensivo, de modo que a obrigação de fornecer o medicamento ficará suspensa até a decisão final da apelação.
B
A sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que o Estado interponha apelação.
C
O Estado poderia ter se insurgido contra a decisão que concedeu a tutela de urgência por meio de agravo interno.
D
À sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor é uma sentença terminativa.